Termos de uso da Zaapi

Versão 2026-11-14.2

TERMOS DE USO DA ZAAPI

1. Quem fornece o serviço e a quem se destina
A Zaapi é uma plataforma da DCSBRASIL LTDA, CNPJ 19.288.416/0001-85, com sede na Avenida Paulista, 1471, Edifício Barão de Cristina, conjunto 511, Bela Vista, São Paulo/SP. Contato: suporte@zaapi.app. A plataforma oferece ferramentas para empresas atenderem seus clientes, organizarem comunicações, campanhas, integrações e operações comerciais. A contratação exige pessoa maior de 18 anos e capaz, ou representante autorizado de pessoa jurídica. Cada integrante deve usar sua própria conta.

2. Conta, representação e registros de aceite
O contratante deve fornecer dados corretos, manter seus contatos atualizados e proteger suas credenciais. O representante declara ter poderes para agir pela empresa. Registramos o texto e a versão aceitos, seu hash, a conta autenticada, o nome informado, data, hora e evidências de acesso. Na contratação da Minha Loja também exigimos CPF válido e confirmação explícita do preço. A validação dos dígitos do CPF não comprova, sozinha, a identidade ou a titularidade do documento. O aceite eletrônico não é apresentado como reconhecimento de firma ou certificado ICP-Brasil.

3. Responsabilidade pelas comunicações
O contratante responde pelo conteúdo que cadastrar, aprovar ou enviar, incluindo campanhas, anúncios, instruções da IA, listas de destinatários e mensagens de seus colaboradores. Deve ter fundamento legal para tratar os dados e realizar cada contato, respeitar as regras do canal e oferecer descadastramento quando aplicável. É proibido usar listas obtidas ilicitamente, ocultar a identidade do remetente ou insistir após oposição válida. Configurar uma IA ou uma automação não dispensa a supervisão da empresa.

4. Uso permitido e política da comunidade
São proibidos fraude, phishing, extorsão, ameaças, discriminação ilícita, assédio, exploração de pessoas, divulgação não autorizada de dados, violação de direitos autorais e qualquer utilização contrária à lei. Também não são permitidos invasão de contas, distribuição de código malicioso, evasão de bloqueios ou tentativa de acessar dados de outra empresa. As regras da comunidade e da Minha Loja integram estes termos. Discussões legítimas de saúde, notícias, denúncias e conteúdo educativo não constituem, por si, oferta de produto proibido ou infração.

5. Segurança, Vigilante e revisão
Para proteger a plataforma e seus usuários, podemos analisar conteúdos e sinais operacionais pertinentes a suspeitas de abuso, inclusive com processamento automatizado e fornecedores de IA. A finalidade é identificar possíveis violações desta política; não é criar um perfil criminal, político, religioso, de saúde ou de outras características pessoais. Uma classificação de IA é um sinal sujeito a erro. Suspeitas em resumos de conversa são submetidas à verificação e não bastam para punir a conta. O acesso humano fica restrito à equipe autorizada, com registro das ações e retenção proporcional à finalidade.

6. Advertência, suspensão e recurso
Uma infração confirmada pode impedir a publicação ou o envio do conteúdo e gerar a primeira advertência, com a regra infringida e orientação para correção. A segunda infração confirmada, decorrente de nova tentativa ou conduta, suspende as operações de envio da conta, inclusive mensagens, campanhas e e-mail marketing. Reprocessamentos técnicos da mesma tentativa não são novas infrações. A suspensão por política não é removida por pagamento. O responsável pode solicitar explicação e revisão gratuita pelo suporte no WhatsApp +55 11 95033-9625. O desbloqueio depende da análise da equipe autorizada. Medidas urgentes previstas em lei, ordem de autoridade competente ou proteção de pessoa em risco podem exigir tratamento específico e proporcional.

7. Autoridades e preservação de evidências
A Zaapi atende obrigações legais e ordens válidas de autoridades competentes. Uma suspeita automatizada não é uma denúncia criminal. Havendo fundamento verificado e necessidade ou dever legal de comunicação, a equipe responsável avaliará a providência e compartilhará somente os dados pertinentes. Registros sujeitos a preservação legal podem ser conservados pelo prazo aplicável, com acesso restrito.

8. Planos, integrações e cobrança
Preços, limites e condições são exibidos antes da contratação. Integrações dependem das permissões e da disponibilidade dos respectivos provedores. O contratante deve conferir a conta recebedora e os dados de suas transações. Gerações de imagem solicitadas por uma IA com a função habilitada são cobradas pela tarifa pública padrão de tokens do modelo, convertida em reais pelo câmbio registrado no consumo e acrescida do percentual vigente exibido no sistema, inclusive na primeira IA. Eventuais descontos internos de cache concedidos pelo provedor à Zaapi não são repassados. Essa tarifa de referência não representa necessariamente o custo líquido da fatura do provedor. Não cobramos uma geração pelo simples acionamento do botão sem confirmação de consumo. Consumos sem dados suficientes do provedor aguardam conciliação, com informação no extrato.

9. Limites de responsabilidade
O lojista ou remetente responde por suas próprias ofertas, entregas e conteúdos. A Zaapi responde pelos serviços e deveres que lhe cabem segundo a legislação aplicável. Estes termos não afastam direitos obrigatórios do consumidor, direitos do titular de dados, deveres legais da plataforma nem responsabilidade por atos próprios. Nenhuma cláusula autoriza conduta ilícita ou oferece garantia de ausência absoluta de falhas, indisponibilidade ou fraude.

10. Alterações, encerramento e direitos
Alterações materiais das condições serão informadas e, quando exigido, submetidas a novo aceite. Cancelamento e dados da assinatura ficam disponíveis na conta e no suporte. Obrigações relativas a operações anteriores, direitos de compradores e retenções legais não desaparecem com o encerramento. Aplica-se a legislação brasileira, preservado o foro e os meios de defesa assegurados ao consumidor e ao titular de dados. O usuário pode obter uma cópia destes termos e do seu comprovante de aceite.

AVISO DE PRIVACIDADE DA ZAAPI

A DCSBRASIL LTDA é responsável pelos tratamentos necessários à administração da plataforma, segurança, faturamento e cumprimento de suas obrigações. Cada empresa cliente decide as finalidades de suas próprias operações com contatos e compradores e deve informar essas pessoas. O papel de cada parte depende do tratamento concreto; o contrato não altera responsabilidades impostas por lei.

Tratamos dados cadastrais e de contato, autenticação, registros de acesso, evidências de aceite, informações de assinatura, transações e conteúdos necessários aos recursos utilizados. CPF de contratação e evidências sensíveis de aceite têm acesso restrito. Os gateways recebem os dados necessários ao pagamento; a Zaapi não solicita número completo de cartão ou código de segurança em seus formulários de loja.

As bases legais variam conforme a finalidade: execução do contrato e procedimentos solicitados, obrigações legais, exercício regular de direitos e, quando cabível e após avaliação, legítimo interesse na prevenção de abuso e segurança. Consentimento é solicitado para finalidades que dele dependam e pode ser revogado. Não se exige consentimento genérico e irrevogável para todo tratamento.

O Vigilante analisa sinais pertinentes às políticas de uso, incluindo resumos e conteúdos dos fluxos instrumentados. Parte dessa classificação usa a OpenAI, com minimização de identificadores antes do envio quando tecnicamente possível. Não afirmamos anonimização completa de texto livre. Suspeitas não são prova de crime e o titular pode solicitar explicação e revisão de decisões automatizadas. A equipe autorizada deve verificar contexto e autoria antes de confirmar uma infração atribuída à conta.

Dados podem ser compartilhados com fornecedores de hospedagem, e-mail, comunicação, IA, pagamento e assinatura necessários ao recurso ativado. Operações com fornecedores no exterior devem observar os mecanismos de transferência internacional aplicáveis. Não comercializamos dados de compradores nem os tornamos públicos para treinamento da assistência da Zaapi. Solicitações de autoridades passam por verificação de legitimidade, finalidade e alcance.

Adotamos controle de acesso por empresa, proteção das credenciais, registros de auditoria e limitação de acesso e retenção. Resultados temporários de análise do Vigilante expiram em 30 dias. Evidências confirmadas, registros de acesso, documentos fiscais e transações podem ter prazos próprios por obrigação legal ou exercício de direitos. A exclusão de uma conta não autoriza apagar indiscriminadamente dados que devam ser preservados, nem conservar indefinidamente dados sem finalidade.

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, portabilidade quando aplicável, revisão de decisão automatizada, revogação de consentimento e eliminação, anonimização ou bloqueio nas hipóteses legais. O atendimento é gratuito. Use os controles da conta ou suporte@zaapi.app e o WhatsApp +55 11 95033-9625. Poderemos pedir apenas a verificação necessária de identidade para evitar entrega ou exclusão de dados de outra pessoa. A resposta observará o prazo legal aplicável e explicará eventuais limitações de retenção. Também é possível recorrer à ANPD e aos órgãos competentes.